Contrato de Prestação de Serviços SaaS

Versão 2026-07. Este instrumento disciplina a contratação da plataforma GuardaIA, na modalidade software como serviço (SaaS), incluindo regras comerciais, operacionais, de propriedade intelectual, responsabilidade, suporte, tratamento de dados e limites técnicos por plano.

1. Partes

De um lado, a CONTRATADA, titular da plataforma GuardaIA, responsável pela disponibilização do software, infraestrutura, portal administrativo, rotinas de segurança, documentação e funcionalidades contratadas.

De outro lado, a CONTRATANTE, pessoa jurídica que realiza a assinatura eletronicamente, informa seus dados no checkout e utiliza a plataforma em seu ambiente operacional, por si e por seus usuários autorizados.

2. Objeto

Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços continuados de disponibilização de plataforma SaaS voltada à governança de inteligência artificial corporativa, incluindo, entre outras funcionalidades, gateway de integração com provedores de IA, monitoramento e aplicação de políticas, proteção de dados, retenção e auditoria, controle de cotas, portal de chat, painel administrativo e recursos acessórios contratados conforme o plano vigente.

3. Modalidade da contratação

• A contratação ocorre de forma eletronicamente registrada, por meio do checkout, aceite digital e confirmação de pagamento.
• O aceite vincula a CONTRATANTE a este contrato, aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e ao Aviso de Propriedade Intelectual do site.
• Os limites técnicos do plano contratado passam a produzir efeito automaticamente no software, inclusive para usuários, departamentos, provedores, dashboard, cotas, regras DLP e guarda de auditoria.

4. Planos comerciais e limites técnicos

Configurações especiais, ambiente dedicado, franquias, canais, white-label contratual customizado, exigências de SLA específico, serviços profissionais, onboarding ampliado, desenvolvimento sob demanda ou topologia exclusiva dependerão de proposta comercial específica, aditivo contratual ou contrato particular complementar.

5. Licença de uso e restrições

• A CONTRATADA concede à CONTRATANTE licença limitada, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, exclusivamente durante a vigência contratual e nos limites do plano contratado.
• A CONTRATANTE não adquire qualquer titularidade sobre código-fonte, arquitetura, interface, marcas, documentação, APIs internas, lógica de negócio, modelos de dados, layouts, textos, scripts, nome comercial, domínio ou know-how da plataforma.
• É vedado copiar, sublicenciar, revender sem autorização, descompilar, praticar engenharia reversa, remover avisos de titularidade, tentar burlar limites técnicos, explorar vulnerabilidades, replicar a plataforma ou utilizá-la para fins ilícitos.

6. Obrigações da CONTRATADA

• Disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado e sua documentação pública aplicável.
• Manter rotinas razoáveis de segurança, monitoramento operacional e mecanismos de controle contratualmente previstos.
• Permitir a utilização dos recursos contratados, observados requisitos técnicos, disponibilidade de provedores terceiros e adimplemento financeiro.
• Registrar evidências de aceite, plano selecionado e versão contratual associada à ativação da conta.

7. Obrigações da CONTRATANTE

• Fornecer dados corretos no cadastro, manter responsável interno e utilizar a plataforma em conformidade com a lei e com este contrato.
• Administrar seus usuários, credenciais, chaves de acesso e provedores de IA conectados.
• Garantir que possui base legal para tratar os dados inseridos na plataforma e que o uso pretendido está em conformidade com a LGPD, regulações setoriais e obrigações perante terceiros.
• Responder integralmente pelo conteúdo enviado por seus usuários, bem como pela configuração operacional realizada em seu tenant, ressalvadas as funcionalidades automáticas da plataforma.

8. Tratamento de dados e LGPD

• A plataforma disponibiliza controles de DLP, mascaramento, bloqueio, retenção e auditoria; a correta configuração desses recursos depende do plano e da operação contratada.
• A CONTRATANTE permanece responsável pelos dados pessoais, sigilosos, corporativos, regulados ou confidenciais que inserir ou mandar processar.
• A CONTRATADA atuará, conforme o caso concreto, como operadora ou controladora limitada aos dados estritamente necessários para a execução do serviço, observadas as configurações técnicas, logs, segurança, faturamento e suporte.
• O uso de provedores terceiros de IA depende das configurações definidas pela CONTRATANTE e pode implicar compartilhamento de dados com tais provedores, nos limites técnicos escolhidos.

9. Auditoria, retenção e monitoramento

• A guarda de auditoria é uma funcionalidade monitorada pelo sistema e vinculada ao plano contratado.
• A CONTRATANTE não poderá configurar prazo de retenção superior ao limite do plano vigente.
• Expurgo automático, descarte, retenção reduzida, armazenamento apenas de metadados ou mascaramento poderão ocorrer conforme a configuração do tenant, a política contratada e as rotinas da plataforma.

10. Disponibilidade, terceiros e limites técnicos

• A plataforma depende, em parte, de infraestrutura de nuvem, rede, integrações e provedores terceiros de IA, os quais podem sofrer indisponibilidade, latência, erro, mudança comercial, bloqueio de conta, ausência de crédito ou alterações técnicas.
• A CONTRATADA não garante funcionamento ininterrupto ou isenção absoluta de falhas, comprometendo-se apenas com esforços razoáveis de manutenção, continuidade e suporte compatíveis com a natureza do serviço.
• Suspensões por manutenção, emergências de segurança, inadimplência, abuso, risco técnico ou descumprimento contratual poderão ser realizadas para preservação da operação, do ambiente e de terceiros.

11. Suporte

Os planos padrão incluem suporte por e-mail em horário comercial, salvo previsão diversa em proposta específica. A CONTRATADA não se obriga a desenvolver funcionalidade sob demanda, adaptar customização fora do plano ou prestar consultoria ilimitada sem contratação adicional.

12. Preço, faturamento, reajuste e inadimplência

• Os valores serão cobrados de forma mensal e recorrente, conforme o plano selecionado.
• A ativação do serviço está condicionada à aprovação do pagamento.
• A inadimplência autoriza a suspensão do acesso, bloqueio de funcionalidades, restrição do tenant e, persistindo o atraso, rescisão unilateral, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• A CONTRATADA poderá revisar e reajustar os valores mediante comunicação prévia, especialmente em caso de mudança de custos de infraestrutura, câmbio, provedores terceiros, ampliação de escopo ou revisão comercial do produto.

13. Suspensão e rescisão

• Este contrato vigorará por prazo indeterminado, renovando-se mensalmente enquanto houver pagamento e disponibilidade do serviço.
• Qualquer parte poderá rescindir a contratação, observado o encerramento do ciclo pago e eventuais obrigações pendentes.
• A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente em caso de uso ilícito, tentativa de fraude, violação de segurança, engenharia reversa, abuso da infraestrutura, uso para fins proibidos ou descumprimento material deste contrato.

14. Limitação de responsabilidade

• A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por sua culpa, observando-se, em qualquer hipótese, o limite máximo correspondente ao total efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 3 meses anteriores ao fato gerador.
• Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por lucros cessantes, perda de receita, dano reputacional, indisponibilidade de terceiros, perda de oportunidade, multas regulatórias da CONTRATANTE, danos indiretos ou consequenciais.
• A CONTRATADA não responde pelo conteúdo produzido por modelos de IA de terceiros, por decisões tomadas pela CONTRATANTE com base nesses conteúdos, nem por configurações inseguras realizadas pelo próprio cliente.

15. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas, cadastrais, financeiras e operacionais recebidas em razão deste contrato, ressalvadas as hipóteses de exigência legal, ordem de autoridade competente ou informações já públicas sem violação contratual.

16. Propriedade intelectual, marca e copyright

• A plataforma GuardaIA, seu nome, identidade visual, domínio, design, textos, interfaces, banco lógico, documentação, scripts, APIs, componentes, código-fonte e materiais relacionados são protegidos pela legislação de direitos autorais, propriedade intelectual, concorrência desleal e demais normas aplicáveis.
• Nenhuma disposição deste contrato transfere titularidade ou autoriza a exploração da marca, franquia, sublicenciamento, revenda ou white-label fora do que estiver expressamente pactuado por escrito.
• O uso indevido da marca, cópia não autorizada de material, reproduções integrais ou parciais do produto e aproveitamento parasitário poderão ensejar medidas extrajudiciais, judiciais, indenização e tutela inibitória.

17. Canais, franquia, parceria e revenda

A criação de tenant para franqueado, parceiro, revendedor, canal ou unidade afiliada não altera automaticamente a titularidade da tecnologia, da marca ou dos direitos da CONTRATADA. Qualquer autorização de revenda, sublicenciamento, franquia, canal autorizado ou operação em nome de terceiros exige instrumento contratual específico e autônomo.

18. Disposições gerais

• A eventual tolerância entre as partes não implicará novação, renúncia ou alteração contratual.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.
• Este contrato poderá ser atualizado pela CONTRATADA, com publicação de nova versão e registro de aceite nos casos aplicáveis.

19. Foro e legislação aplicável

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.